CC 213989 - DECISAO

CC 213989 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para efetivar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio em recuperação, e considerando as decisões acostadas aos autos demonstrando a realização de atos constritivos pelo juízo federal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Escravania Cível de Peixe/TO, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 0001105-91.2024.8.27.2734/TO).

Parties
Suscitante: MESSIAS VIEIRA BORGES e OUTROS; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Escravania Cível de Peixe/TO, onde tramita a recuperação judicial dos suscitantes (processo n.º 0001105-91.2024.8.27.2734/TO).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS VIEIRA BORGES e OUTROS

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para efetivar atos constritivos sobre o patrimônio de sujeitos em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para efetivar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio em recuperação, e considerando as decisões acostadas aos autos demonstrando a realização de atos constritivos pelo juízo federal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Escravania Cível de Peixe/TO, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 0001105-91.2024.8.27.2734/TO).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Escravania Cível de Peixe/TO, onde tramita a recuperação judicial dos suscitantes (processo n.º 0001105-91.2024.8.27.2734/TO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.