CC 203312 - DECISAO

CC 203312 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo e decidiu-se pela competência concorrente e repartida: o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS é competente para apreciar atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. A decisão funda-se na competência material exclusiva da Justiça do Trabalho para execuções trabalhistas e incidentes de...

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência; declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0012317-56.2018.5.18.0201, 0010953-49.2018.5.18.0201, 0011298-15.2018.5.18.0201 e 0010666-18.2020.5.18.0201), inclusive os incidentes de...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Novação E Quitação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição Sobre Patrimônio
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Execução Trabalhista Competência Jurisdicional Novação E Quitação De Crédito Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execuções trabalhistas durante recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação/quitação prevista em plano de recuperação sobre execuções individuais trabalhistas
  3. 3 Competência para incidentes de desconsideração da personalidade jurídica durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo e decidiu-se pela competência concorrente e repartida: o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS é competente para apreciar atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. A decisão funda-se na competência material exclusiva da Justiça do Trabalho para execuções trabalhistas e incidentes de...

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência; declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0012317-56.2018.5.18.0201, 0010953-49.2018.5.18.0201, 0011298-15.2018.5.18.0201 e 0010666-18.2020.5.18.0201), inclusive os incidentes de...

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas (0012317-56.2018.5.18.0201; 0010953-49.2018.5.18.0201; 0011298-15.2018.5.18.0201; 0010666-18.2020.5.18.0201) e os incidentes de desconsideração envolvendo terceiros não abrangidos pelo plano
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação