CC 213535 - DECISAO

CC 213535 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Concórdia - SC porque, ainda que o vínculo contractual remeta à CLT, o pedido e a causa de pedir têm natureza administrativa, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.143/RE 1.288.440/SP), razão pela qual a competência é da Justiça Comum.

Parties
Autor: ALESANDRO VARGAS DA ROSA; Autor: OUTROS; Réu: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CONCÓRDIA - SC (Juízo suscitante).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Contratação Temporária, Natureza Administrativa Da Prestação, Jurisprudência Do STF Sobre Competência (tema 1.143)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Contratação Temporária Natureza Administrativa Da Prestação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESANDRO VARGAS DA ROSA

Autor

OUTROS

Autor

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar demanda ajuizada por pessoa contratada pela administração pública sob regime celetista, quando o pedido e a causa de pedir têm natureza administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Concórdia - SC porque, ainda que o vínculo contractual remeta à CLT, o pedido e a causa de pedir têm natureza administrativa, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.143/RE 1.288.440/SP), razão pela qual a competência é da Justiça Comum.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CONCÓRDIA - SC (Juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.