REsp 2194509 - DECISAO

REsp 2194509 - DECISAO

Por haver manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal nas apólices públicas do SFH e em razão da orientação consolidada pelo STF (Tema 1.011) e pela Súmula 150/STJ, é da competência da Justiça Federal examinar e decidir sobre tal interesse; não se verifica a exceção relativa a sentenças de mérito até 26.11.2010 no caso concreto, de modo que o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Autor: Adílson Aparecido Ramos; Autor: Balbina Ferreira dos Santos; Autor: Deni Miranda Tavares; Autor: Edite Lopes Moreira; Autor: Elena Maria Bezerra Pereira; Autor: Luzia Martins da Silva; Autor: Ronaldo Lopes de Oliveira; Autor: Rogério Ferreira; Réu: Bradesco Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Apólice Pública, SFH, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Súmula 150/stj, Tema 1.011/stf, MP 513/2010, Lei 12.409/2011, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Jurisdicional Apólice Pública SFH Interesse Da Caixa Econômica Federal Súmula 150/stj +4 more

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Parties

Adílson Aparecido Ramos

Autor

Balbina Ferreira dos Santos

Autor

Deni Miranda Tavares

Autor

Edite Lopes Moreira

Autor

Elena Maria Bezerra Pereira

Autor

Luzia Martins da Silva

Autor

Ronaldo Lopes de Oliveira

Autor

Rogério Ferreira

Autor

Bradesco Seguros S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações envolvendo apólices públicas do SFH quando há manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Efeito da manifestação de interesse da Caixa sobre deslocamento de competência à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e exceção relativa a sentenças de mérito até 26.11.2010 (Tema 1.011/STF)

Ratio Decidendi

Por haver manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal nas apólices públicas do SFH e em razão da orientação consolidada pelo STF (Tema 1.011) e pela Súmula 150/STJ, é da competência da Justiça Federal examinar e decidir sobre tal interesse; não se verifica a exceção relativa a sentenças de mérito até 26.11.2010 no caso concreto, de modo que o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.