CC 213410 - DECISAO

CC 213410 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF no RE 1.366.243/Tema 1.234 ao presente caso (ação ajuizada em 14/11/2024) e considerando que o custo anual do tratamento do medicamento pleiteado é inferior ao patamar de 210 salários mínimos, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da Vara Judicial de Encruzilhada do Sul - RS (art. 109, I, CF/88; art. 292 CPC), pelo que se conhece do conflito e se declara a competência do juízo estadual.

Parties
Autora: MAGDA SODRÉ DA SILVA; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Encruzilhada do Sul; Réu: União; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE ENCRUZILHADA DO SUL - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE ENCRUZILHADA DO SUL - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234), Incorporação De Medicamentos No SUS, Modulação De Efeitos, Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAGDA SODRÉ DA SILVA

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Encruzilhada do Sul

Réu

União

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE ENCRUZILHADA DO SUL - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de fornecimento de medicamento oncológico não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e sua modulação temporal
  3. 3 critério do valor anual do tratamento (PMVG/CMED) comparado ao patamar de 210 salários mínimos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no RE 1.366.243/Tema 1.234 ao presente caso (ação ajuizada em 14/11/2024) e considerando que o custo anual do tratamento do medicamento pleiteado é inferior ao patamar de 210 salários mínimos, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da Vara Judicial de Encruzilhada do Sul - RS (art. 109, I, CF/88; art. 292 CPC), pelo que se conhece do conflito e se declara a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE ENCRUZILHADA DO SUL - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.