REsp 2210522 - DECISAO

REsp 2210522 - DECISAO

Como o feito não havia recebido sentença de mérito em 26/11/2010, aplica-se o entendimento do Tema 1.011 do STF (item 1.1) determinando que os autos sejam remetidos à Justiça Federal para que seja aferido o interesse da Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual se deu provimento aos recursos de FEDERAL DE SEGUROS S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e não se conheceu do recurso de ADÉCIO FELIX DE AQUINO E OUTROS.

Parties
Recorrente: ADÉCIO FELIX DE AQUINO E OUTROS; Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S.A.; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte: ALINE KLAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial de ADÉCIO FELIX DE AQUINO E OUTROS; e DOU PROVIMENTO ao apelo de FEDERAL DE SEGUROS S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para determinar a remessa do feito principal à JUSTIÇA FEDERAL, para o regular processamento da ação ordinária, após a aferição do interesse da CAIXA na tramitação da...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública, Efeito Temporal Da MP 513/2010
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADÉCIO FELIX DE AQUINO E OUTROS

Recorrente

FEDERAL DE SEGUROS S.A.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

ALINE KLAIN

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do entendimento do Tema 1.011 do STF quanto à competência para processar e julgar demandas relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 regra intertemporal aplicável aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010)
  3. 3 condições para o deslocamento dos autos à Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em intervir

Ratio Decidendi

Como o feito não havia recebido sentença de mérito em 26/11/2010, aplica-se o entendimento do Tema 1.011 do STF (item 1.1) determinando que os autos sejam remetidos à Justiça Federal para que seja aferido o interesse da Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual se deu provimento aos recursos de FEDERAL DE SEGUROS S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e não se conheceu do recurso de ADÉCIO FELIX DE AQUINO E OUTROS.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial de ADÉCIO FELIX DE AQUINO E OUTROS; e DOU PROVIMENTO ao apelo de FEDERAL DE SEGUROS S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para determinar a remessa do feito principal à JUSTIÇA FEDERAL, para o regular processamento da ação ordinária, após a aferição do interesse da CAIXA na tramitação da...

Orders

  • Não conheço do recurso especial de ADÉCIO FELIX DE AQUINO E OUTROS.
  • Dou provimento ao recurso de FEDERAL DE SEGUROS S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.