HC 981977 - DECISAO

HC 981977 - DECISAO

Diante dos elementos de informação constantes dos autos — em especial relatório da CGU e do RIF/COAF que indicam transferência de valores da empresa ATENA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA a pessoa física que repassou ao comitê de campanha de Pier Paolo Petruzziello — proliferam indícios da prática, em tese, de crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral). Assim, apesar do inquérito visar apurar crimes de fraude em licitação e desvio de verbas, a existência de indícios de crime eleitoral impõe a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná para que esta examine a competência e determine eventual reunião ou desmembramento dos feitos.

Parties
Agravante: THIAGO GAYER MADUREIRA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Provido)
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Quebra De Sigilo, Inquérito Policial, Crimes Em Licitação, Caixa Dois/financiamento Eleitoral Irregular, Doações Eleitorais
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Jurisdicional Quebra De Sigilo Inquérito Policial Crimes Em Licitação Caixa Dois/financiamento Eleitoral Irregular +1 more

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Parties

THIAGO GAYER MADUREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes de crime eleitoral que justifiquem a remessa dos autos à Justiça Eleitoral
  2. 2 Se a narrativa investigatória indica crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral (falsidade para fins eleitorais/caixa dois)
  3. 3 Se a competência para processar o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante dos elementos de informação constantes dos autos — em especial relatório da CGU e do RIF/COAF que indicam transferência de valores da empresa ATENA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA a pessoa física que repassou ao comitê de campanha de Pier Paolo Petruzziello — proliferam indícios da prática, em tese, de crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral). Assim, apesar do inquérito visar apurar crimes de fraude em licitação e desvio de verbas, a existência de indícios de crime eleitoral impõe a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná para que esta examine a competência e determine eventual reunião ou desmembramento dos feitos.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná.
  • Publique-se. Intimem-se.