CC 203721 - DECISAO

CC 203721 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, considerando que o medicamento pleiteado (QUETIAPINA) encontra-se incorporado ao SUS e integra o Grupo 1A de responsabilidade da União, bem como que a ação foi ajuizada antes do marco temporal referido na decisão do STF sobre o Tema 1.234, declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Litisconsórcio Passivo Necessário: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Conflito De Competência / Juízo De Retratação
Outcome
conhecido o conflito de competência e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Litisconsórcio Passivo Da União, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Litisconsórcio Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Conflito De Competência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário da União nas demandas de fornecimento de fármacos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, considerando que o medicamento pleiteado (QUETIAPINA) encontra-se incorporado ao SUS e integra o Grupo 1A de responsabilidade da União, bem como que a ação foi ajuizada antes do marco temporal referido na decisão do STF sobre o Tema 1.234, declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS).

Court Disposition

conhecido o conflito de competência e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 44/46 para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS.
  • Publique-se.