CC 207783 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência do juízo estadual para a ação que pleiteia procedimento cirúrgico com gestão estadual da fila de espera e com a União afastando seu interesse, está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados, não havendo violação constitucional demonstrada apta a justificar a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência do juízo estadual para a ação que pleiteia procedimento cirúrgico com gestão estadual da fila de espera e com a União afastando seu interesse, está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados, não havendo violação constitucional demonstrada apta a justificar a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.