CC 208855 - DECISAO

CC 208855 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, não havendo violação de preceito constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema 793 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Aplicabilidade dos temas de repercussão geral do STF (Tema n. 793 e Tema n. 1.234)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, não havendo violação de preceito constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.