CC 206920 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em consonância com a jurisprudência do STF consolidada no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, não havendo questão constitucional a ser reexaminada; ademais, o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao caso concreto por tratar-se de procedimento cirúrgico padronizado financiado pelo MAC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral (tema N. 793/stf), Incidência/exclusão Do Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral (tema N. 793/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do STF (Tema n. 793) nas demandas de saúde
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF em casos de procedimentos padronizados financiados pelo MAC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em consonância com a jurisprudência do STF consolidada no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, não havendo questão constitucional a ser reexaminada; ademais, o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao caso concreto por tratar-se de procedimento cirúrgico padronizado financiado pelo MAC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.