CC 209505 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ, que fixou a competência do juízo estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a jurisprudência do STF (Tema 793), não havendo interesse da União no feito, devendo prevalecer a competência estadual, fundamentando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Recurso Extraordinário, Modulação De Efeitos, Tema 793/stf, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Recurso Extraordinário +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793/STF (responsabilidade solidária dos entes federados)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do Tema 1234/STF (RE 1.366.243)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ, que fixou a competência do juízo estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a jurisprudência do STF (Tema 793), não havendo interesse da União no feito, devendo prevalecer a competência estadual, fundamentando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.