CC 204165 - DECISAO

CC 204165 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia - SP, por entender que o fato apurado ocorreu em propriedade particular destinada a Área de Proteção Ambiental e não se verificou ofensa a bem, interesse ou serviço direto da União ou de suas autarquias (por exemplo, UC de domínio público administrada pelo ICMBio), de modo que a competência é da justiça estadual e a designação de APA por decreto federal, isoladamente, não atrai a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANANÉIA - SP; Investigado: FERNANDO MULLER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Unidades De Conservação, Área De Proteção Ambiental (apa), Crime Ambiental, Interesse Da União, Administração Pelo Icmbio, Lei Complementar 140/2011, SNUC Lei 9.985/2000
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Unidades De Conservação Área De Proteção Ambiental (apa) Crime Ambiental +4 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANANÉIA - SP

Suscitado

FERNANDO MULLER DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime ambiental ocorrido em propriedade privada situada em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída por decreto federal.
  2. 2 Se a instituição de APA por decreto federal, sem que a unidade seja de domínio público ou administrada por autarquia federal, atrai o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal.
  3. 3 Se houve lesão a bem, interesse ou serviço da União capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia - SP, por entender que o fato apurado ocorreu em propriedade particular destinada a Área de Proteção Ambiental e não se verificou ofensa a bem, interesse ou serviço direto da União ou de suas autarquias (por exemplo, UC de domínio público administrada pelo ICMBio), de modo que a competência é da justiça estadual e a designação de APA por decreto federal, isoladamente, não atrai a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.