CC 208407 - DECISAO

CC 208407 - DECISAO

Por aplicação direta da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) e em conformidade com precedentes do STJ que aderiram a esse entendimento, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP para processar e julgar a ação que pleiteia a expedição/revalidação de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, uma vez que o pedido atrai o interesse da União e, portanto, a competência federal.

Parties
Autor: MICHELE DOS SANTOS BENTO; Réu: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Réu: CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA LTDA - EPP/ FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA - FALC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral E Material (pedido De Expedição/revalidação De Diploma De Curso Superior) / Conflito Negativo De Competência (julgamento Monocrático)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Registro/revalidação De Diploma De Curso Superior, Repercussão Geral, Tema 1.154/stf
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Registro/revalidação De Diploma De Curso Superior Repercussão Geral Tema 1.154/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELE DOS SANTOS BENTO

Autor

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Réu

CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA LTDA - EPP/ FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA - FALC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral E Material (pedido De Expedição/revalidação De Diploma De Curso Superior) / Conflito Negativo De Competência (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que demanda expedição/revalidação de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF sobre competência da Justiça Federal em ações relativas a diplomas de ensino superior

Ratio Decidendi

Por aplicação direta da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) e em conformidade com precedentes do STJ que aderiram a esse entendimento, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP para processar e julgar a ação que pleiteia a expedição/revalidação de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, uma vez que o pedido atrai o interesse da União e, portanto, a competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão
  • Intimem-se