AREsp 2882799 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, tendo a liquidação/cumprimento sido promovida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; que não há omissão no acórdão; e que a necessidade de liquidação e demais matérias devem ser apreciadas pelo juízo competente, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis.

Parties
Executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Juros De Mora
Processo Civil Competência Jurisdicional Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Juros De Mora

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Parties

Banco do Brasil S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual para cumprimento/liquidação de sentença coletiva contra Banco do Brasil S/A
  2. 2 alegada omissão do acórdão regional
  3. 3 necessidade de prévia liquidação para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, tendo a liquidação/cumprimento sido promovida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; que não há omissão no acórdão; e que a necessidade de liquidação e demais matérias devem ser apreciadas pelo juízo competente, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.