AREsp 2886794 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Justiça Estadual é competente para o cumprimento individual de sentença quando o executado é o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista que não integra o rol do art.109,I da CF), não havendo omissão do acórdão recorrido; a solidariedade entre devedores não cria litisconsórcio necessário; questões sobre liquidação são prematuras e devem ser decididas pelo juízo competente, observando-se jurisprudência sobre juros de mora (Tema 685/STJ).

Parties
Exequente: parte exequente; Executado: Banco do Brasil S/A; Coobrigado Solidário: União; Coobrigado Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Ação Civil Pública, Juros De Mora, Liquidação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Ação Civil Pública Juros De Mora +1 more

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Parties

parte exequente

Exequente

Banco do Brasil S/A

Executado

União

Coobrigado Solidário

Banco Central

Coobrigado Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 necessidade de liquidação prévia do cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo de coobrigados solidários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Justiça Estadual é competente para o cumprimento individual de sentença quando o executado é o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista que não integra o rol do art.109,I da CF), não havendo omissão do acórdão recorrido; a solidariedade entre devedores não cria litisconsórcio necessário; questões sobre liquidação são prematuras e devem ser decididas pelo juízo competente, observando-se jurisprudência sobre juros de mora (Tema 685/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.