CC 213818 - DECISAO

CC 213818 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 ao caso concreto, verificou-se que a ação, ajuizada em 23/10/2024, versa sobre fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA e que o valor anual do tratamento, calculado com base no PMVG (alíquota zero), é de R$ 395.268,12, valor superior ao parâmetro de 210 salários-mínimos; portanto, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa/PB; Suscitado: Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB; Réu: Estado da Paraíba; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Repartição De Responsabilidades Federativas, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Repartição De Responsabilidades Federativas +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa/PB

Suscitante

Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB

Suscitado

Estado da Paraíba

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1.234 quanto à competência para demandas sobre medicamentos oncológicos ou não incorporados ao SUS
  3. 3 Cálculo do valor anual do tratamento com base no PMVG (alíquota zero) para fins de fixação de competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 ao caso concreto, verificou-se que a ação, ajuizada em 23/10/2024, versa sobre fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA e que o valor anual do tratamento, calculado com base no PMVG (alíquota zero), é de R$ 395.268,12, valor superior ao parâmetro de 210 salários-mínimos; portanto, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB