REsp 1832763 - ACORDAO

REsp 1832763 - ACORDAO

Por se tratar de questão relativa à natureza jurídica do CTVA no âmbito do contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal, cujo exame é prejudicial à análise dos reflexos em benefício de complementação de aposentadoria administrado pela FUNCEF, compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, razão pela qual o agravo interno foi negado e os autos remetidos à Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Empresa Pública/parte Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Competência Jurisdicional, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Natureza Remuneratória, Repercussão Geral (tema 190, Tema 1.166), Súmula 170/stj
Previdência Privada Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Jurisdicional CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Natureza Remuneratória Repercussão Geral (tema 190, Tema 1.166) Súmula 170/stj

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Empresa Pública/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que tenham por objeto o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada CTVA quando recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef
  2. 2 Distinção entre o entendimento do Tema 190/STF e a aplicação do Tema 1.166 em demandas dirigidas contra o empregador
  3. 3 Prejudicialidade da análise da natureza trabalhista do CTVA para exame dos reflexos no benefício de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa à natureza jurídica do CTVA no âmbito do contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal, cujo exame é prejudicial à análise dos reflexos em benefício de complementação de aposentadoria administrado pela FUNCEF, compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, razão pela qual o agravo interno foi negado e os autos remetidos à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fundação dos Economiários Federais - Funcef
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para julgamento da causa nos limites de sua competência