REsp 2189811 - ACORDAO
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque a matéria referente à competência já havia sido decidida em agravo de instrumento pelo TJ/PR, com trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da MP 513/2010, de modo que se operou a preclusão consumativa quanto à competência; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que as apólices eram do ramo privado e desvinculadas ao FCVS, afastando o interesse jurídico da CEF.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: CÍCERA MARIA DOS SANTOS; Autor: DONIZETE EVANGELISTA DOS SANTOS; Autor: ISAAC MONTEIRO DA SILVA; Autor: JULIANO FINOTO; Autor: JOSÉ PAULO ALVES FERREIRA; Autor: MANOEL ROSA ALVES; Autor: MARCELO FERRER DE SOUZA; Autor: MOISÉS SILVA FIGUEIREDO; Autor: MARIZA BENTO DA SILVA; Autor: RAIMUNDO FRANCISCO ALVES; Autor: VALDENIR PEREIRA DE ARRUDA; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela 3ª Turma
- Outcome
- Conhecido o recurso especial e negado provimento
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Direito Intertemporal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Recorrente
CÍCERA MARIA DOS SANTOS
Autor
DONIZETE EVANGELISTA DOS SANTOS
Autor
ISAAC MONTEIRO DA SILVA
Autor
JULIANO FINOTO
Autor
JOSÉ PAULO ALVES FERREIRA
Autor
MANOEL ROSA ALVES
Autor
MARCELO FERRER DE SOUZA
Autor
MOISÉS SILVA FIGUEIREDO
Autor
MARIZA BENTO DA SILVA
Autor
RAIMUNDO FRANCISCO ALVES
Autor
VALDENIR PEREIRA DE ARRUDA
Autor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Parte Interessada
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela 3ª Turma
Legal Issues
- 1 houve negativa de prestação jurisdicional?
- 2 está caracterizada a incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão do interesse da Caixa Econômica Federal (FCVS)?
- 3 incidência da MP 513/2010 e repercussão geral (Tema 1.011/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque a matéria referente à competência já havia sido decidida em agravo de instrumento pelo TJ/PR, com trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da MP 513/2010, de modo que se operou a preclusão consumativa quanto à competência; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que as apólices eram do ramo privado e desvinculadas ao FCVS, afastando o interesse jurídico da CEF.
Court Disposition
Conhecido o recurso especial e negado provimento
Orders
- Recurso especial conhecido e negado provimento
- Em atenção ao art. 85, §11 do CPC, majorou-se os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 15% sobre o valor da condenação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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