CC 213808 - DECISAO

CC 213808 - DECISAO

A competência para julgar a nulidade do pedido de suspensão do direito de dirigir promovido pelo DETRAN/PR é da Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas - PR), porque a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, é absoluta em razão da pessoa e não é deslocada por conexão ou cumulação de pedidos; assim, conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PR; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARAPUAVA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PR
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Cisão De Processo, Incompetência Absoluta Ratione Personae
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Cisão De Processo Incompetência Absoluta Ratione Personae

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PR

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARAPUAVA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para julgamento da nulidade do pedido de suspensão do direito de dirigir promovido pelo Detran/PR
  2. 2 se a conexão ou cumulação de pedidos pode atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 possibilidade de cisão do processo em razão de competência absoluta

Ratio Decidendi

A competência para julgar a nulidade do pedido de suspensão do direito de dirigir promovido pelo DETRAN/PR é da Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas - PR), porque a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, é absoluta em razão da pessoa e não é deslocada por conexão ou cumulação de pedidos; assim, conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PR

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.