CC 212126 - DECISAO

CC 212126 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos, exclusivamente, das empresas suscitantes e para atos de constrição de seus patrimônios, determinando que valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que analisará pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Suscitante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.; Suscitante: GOLD CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Reclamante: Diego Dias Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das empresas suscitantes e constrição de seus patrimônios.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução, Bloqueio De Valores, Incidente De Desconsideração, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Bloqueio De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Suscitante

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Suscitante

GOLD CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

Diego Dias Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prosseguimento de execução trabalhista durante recuperação judicial
  3. 3 colocação de valores constritos à disposição do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos, exclusivamente, das empresas suscitantes e para atos de constrição de seus patrimônios, determinando que valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que analisará pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das empresas suscitantes e constrição de seus patrimônios.

Orders

  • Julgo prejudicado os embargos declaratórios opostos.
  • Os valores pertencentes às empresas suscitantes eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.