CC 200257 - DECISAO

CC 200257 - DECISAO

Reconsiderei a decisão agravada à luz do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e, constatando que o medicamento em disputa está padronizado pelo SUS e pertence ao Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União, declarei a competência da Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Declarado Competente: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Julgamento De Conflito De Competência
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Órgão Declarado Competente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Julgamento De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações sobre fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicação e modulação da tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)
  3. 3 litisconsórcio necessário da União e responsabilidade de custeio

Ratio Decidendi

Reconsiderei a decisão agravada à luz do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e, constatando que o medicamento em disputa está padronizado pelo SUS e pertence ao Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União, declarei a competência da Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL).

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 211/213 e 236/238
  • Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL