REsp 2215839 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por obstáculo processual: a parte recorrente não demonstrou que o Tribunal a quo tenha apreciado a alegada omissão conforme art.1.022 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ) e tampouco impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidindo Súmula 283/STF); ademais, a competência foi fixada pelo Tribunal de origem com base na Resolução n.33/2020 do TJTO, que considerou que a Vara especializada não possuiu Juizado Especial adjunto, afastando a aplicação do rito dos Juizados Especiais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida/autora: DOMINGAS PEREIRA DAS MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Rito Dos Juizados Especiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Resoluções Estaduais
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Rito Dos Juizados Especiais Honorários Advocatícios Prequestionamento Resoluções Estaduais

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

DOMINGAS PEREIRA DAS MERCES

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de saúde pública (Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde)
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais e da Lei 12.153/2009
  3. 3 Prequestionamento e exame de omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo processual: a parte recorrente não demonstrou que o Tribunal a quo tenha apreciado a alegada omissão conforme art.1.022 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ) e tampouco impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidindo Súmula 283/STF); ademais, a competência foi fixada pelo Tribunal de origem com base na Resolução n.33/2020 do TJTO, que considerou que a Vara especializada não possuiu Juizado Especial adjunto, afastando a aplicação do rito dos Juizados Especiais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial e manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título (art. 85, §11, CPC)