CC 213922 - DECISAO

CC 213922 - DECISAO

Ainda que haja transmutação de vínculo celetista para estatutário, a pretensão deduzida não versa sobre pagamento de vantagens trabalhistas pretéritas regidas pela CLT, mas sobre direito à redução de jornada amparado em legislação que garante horário especial ao servidor com dependente com deficiência; por essa razão, e diante das peculiaridades do caso, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum (Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará - PR).

Parties
Autor: Josiane Carla Franca Bento; Réu: Município de Cambará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará - PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Regime Jurídico Dos Servidores, Redução De Jornada Por Dependente Com Deficiência, Súmulas 97 E 170/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Regime Jurídico Dos Servidores Redução De Jornada Por Dependente Com Deficiência Súmulas 97 E 170/stj

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Parties

Josiane Carla Franca Bento

Autor

Município de Cambará

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apreciar pedido de redução de jornada formulado por servidora cuja contratação foi celetista e posteriormente transmutada para regime estatutário
  2. 2 incidência das Súmulas 97 e 170/STJ em casos de sucessão de regimes jurídicos
  3. 3 se a pretensão é de natureza trabalhista (vantagens pretéritas) ou estatutária/protetiva, afetando a competência

Ratio Decidendi

Ainda que haja transmutação de vínculo celetista para estatutário, a pretensão deduzida não versa sobre pagamento de vantagens trabalhistas pretéritas regidas pela CLT, mas sobre direito à redução de jornada amparado em legislação que garante horário especial ao servidor com dependente com deficiência; por essa razão, e diante das peculiaridades do caso, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum (Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.