AREsp 2879534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, quando a execução individual de sentença coletiva é proposta apenas contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista não prevista no art.109, I, da CF), a competência é da Justiça Estadual, não havendo litisconsórcio passivo necessário que imponha o chamamento da União ou do Bacen, por se tratar de obrigação solidária em que o credor pode exigir o pagamento de qualquer dos devedores.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Coletivo/ação Civil Pública Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal para cumprimento individual de sentença coletiva quando figuram apenas sociedades de economia mista
  2. 2 Necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central em caso de condenação solidária em ação civil pública
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário em responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, quando a execução individual de sentença coletiva é proposta apenas contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista não prevista no art.109, I, da CF), a competência é da Justiça Estadual, não havendo litisconsórcio passivo necessário que imponha o chamamento da União ou do Bacen, por se tratar de obrigação solidária em que o credor pode exigir o pagamento de qualquer dos devedores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.