CC 213817 - DECISAO

CC 213817 - DECISAO

Verificou-se que o tratamento pleiteado não é registrado nem autorizado pela ANVISA; à luz da jurisprudência deste STJ aplicando o Tema 500/STF, inclusive em casos envolvendo substâncias derivadas da Cannabis (abrangendo autorizadas ou sem chancela da ANVISA), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo federal suscitado.

Parties
Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Substâncias Derivadas Da Cannabis, Registro E Autorização ANVISA, Repercussão Geral (temas 500 E 1.161)
Direito Administrativo Processo Civil Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Substâncias Derivadas Da Cannabis Registro E Autorização ANVISA Repercussão Geral (temas 500 E 1.161)

Case Brief

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Parties

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação que postula fornecimento de substância à base de Cannabis não registrada na ANVISA
  2. 2 distinção entre autorização sanitária e registro para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tratamento pleiteado não é registrado nem autorizado pela ANVISA; à luz da jurisprudência deste STJ aplicando o Tema 500/STF, inclusive em casos envolvendo substâncias derivadas da Cannabis (abrangendo autorizadas ou sem chancela da ANVISA), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
  • Publique-se.