CC 211679 - DECISAO

CC 211679 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a demanda objetiva a revisão do benefício de pensão por morte mediante readequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, não havendo discussão sobre a circunstância do acidente de trabalho que originou a pensão; conforme jurisprudência consolidada do STJ, pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte são de natureza previdenciária e são de competência da Justiça Federal independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RANCHARIA - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Revisão De Benefício Acidente De Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RANCHARIA - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

requerente

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte, ainda que decorrente de acidente de trabalho, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a delimitação da competência deve ser feita pelo pedido e pela causa de pedir da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a demanda objetiva a revisão do benefício de pensão por morte mediante readequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, não havendo discussão sobre a circunstância do acidente de trabalho que originou a pensão; conforme jurisprudência consolidada do STJ, pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte são de natureza previdenciária e são de competência da Justiça Federal independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.