CC 211353 - DECISAO

CC 211353 - DECISAO

Concluiu-se que, no Município de Santa Rita/MA, a Lei municipal 117/2007 estabeleceu o regime estatutário para a contratação de agentes públicos, incidindo a exceção prevista no art. 8º da Lei 11.350/2006; por isso a relação é regida por regime jurídico-administrativo e a competência para julgar a lide é da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rita - MA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA RITA - MA; Reclamante: MARINILDE LOPES PIRES; Reclamado: MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA RITA - MA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Estatutário, Regime Celetista, Lei 11.350/2006, Emenda Constitucional 51/2006, Art. 198 CF
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Agentes Comunitários De Saúde Regime Estatutário Regime Celetista +3 more

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Parties

JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA RITA - MA

Suscitado

MARINILDE LOPES PIRES

Reclamante

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar reclamação trabalhista proposta por agente comunitário de saúde contratado por município
  2. 2 Interpretação do art. 8º da Lei 11.350/2006 e a possibilidade de lei local dispor de forma diversa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no Município de Santa Rita/MA, a Lei municipal 117/2007 estabeleceu o regime estatutário para a contratação de agentes públicos, incidindo a exceção prevista no art. 8º da Lei 11.350/2006; por isso a relação é regida por regime jurídico-administrativo e a competência para julgar a lide é da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rita - MA).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA RITA - MA, o suscitado.

Orders

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