CC 213421 - DECISAO

CC 213421 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA porque, em análise in status assertionis, a petição inicial demonstra vínculo celetista incontroverso e formula pedidos e causa de pedir fundamentados na CLT, caracterizando pretensão de natureza trabalhista nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Autor/reclamante: Júlio da Silveira Reis Júnior; Réu/reclamado: Município de Dias D'Ávila; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Relação De Trabalho Vs Vínculo Estatutário, Teoria Da Asserção, Vínculo Celetista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Relação De Trabalho Vs Vínculo Estatutário Teoria Da Asserção Vínculo Celetista

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Parties

Júlio da Silveira Reis Júnior

Autor/reclamante

Município de Dias D'Ávila

Réu/reclamado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação proposta por servidor celetista contra o Município é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se a pretensão deduzida na inicial tem natureza trabalhista ou jurídico-administrativa
  3. 3 Critério de análise da competência com base no pedido e na causa de pedir (in status assertionis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA porque, em análise in status assertionis, a petição inicial demonstra vínculo celetista incontroverso e formula pedidos e causa de pedir fundamentados na CLT, caracterizando pretensão de natureza trabalhista nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA (suscitado).

Orders

  • CONHEÇO do CONFLITO para DECLARAR competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA, o suscitado.
  • Publique-se.