CC 204769 - ACORDAO

CC 204769 - ACORDAO

Aplicando a tese firmada no Tema n. 1.166 do STF, o acórdão entendeu que os pedidos concernem obrigação imposta ao empregador em razão da relação empregatícia — reconhecimento da natureza salarial da CTVA e reflexos contributivos — competindo, portanto, à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação; por isso negou provimento ao agravo interno que buscava a competência da Justiça Comum.

Parties
Agravante/insurgente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Ré: CEF; Ré: ré Patrocinadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recolhimento De Contribuições, Recomposição Da Reserva Matemática, Reajuste De Benefício, Reflexos De Verba Remuneratória, Natureza Salarial Da Parcela CTVA, Tema N. 1.166 Do STF
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Recolhimento De Contribuições Recomposição Da Reserva Matemática Reajuste De Benefício +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/insurgente

CEF

Ré

ré Patrocinadora

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação que discute natureza salarial da parcela CTVA e reflexos em previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF versus alegação de incidência do Tema n. 190
  3. 3 Se a controvérsia pode ser resolvida apenas pela análise do contrato previdenciário

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema n. 1.166 do STF, o acórdão entendeu que os pedidos concernem obrigação imposta ao empregador em razão da relação empregatícia — reconhecimento da natureza salarial da CTVA e reflexos contributivos — competindo, portanto, à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação; por isso negou provimento ao agravo interno que buscava a competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.