CC 213484 - DECISAO

CC 213484 - DECISAO

Concluiu-se que a parte autora foi contratada em caráter temporário/excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei municipal 9.930/2020, caracterizando vínculo jurídico-administrativo; diante disso, e em conformidade com a orientação do STF (ADI 3.395/DF) e a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP; Reclamante/parte Autora: CRISTIANE APARECIDA FELTRIM; Reclamado/parte Ré: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contrato Temporário, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Art. 37, IX, Da Constituição Federal, ADI 3.395/df
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Contrato Temporário Vínculo Celetista Vs Estatutário Art. 37, Ix, Da Constituição Federal ADI 3.395/df

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP

Suscitado

CRISTIANE APARECIDA FELTRIM

Reclamante/parte Autora

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - SP

Reclamado/parte Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar reclamação trabalhista envolvendo agente contratado temporariamente pelo Município de Araraquara

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a parte autora foi contratada em caráter temporário/excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei municipal 9.930/2020, caracterizando vínculo jurídico-administrativo; diante disso, e em conformidade com a orientação do STF (ADI 3.395/DF) e a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP, o suscitado.

Orders

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  • Comunique-se.