CC 200493 - DECISAO

CC 200493 - DECISAO

Ausente a prática do suposto delito no exercício da função pública federal e inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, de modo que o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional de Frutal - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DE FRUTAL - MG; Réu: NELSON SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DE FRUTAL - MG
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crime De Desobediência (art. 330 Cp), Servidor Público Federal, Súmula 254 Do Extinto TFR, Súmula 147 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Crime De Desobediência (art. 330 Cp) Servidor Público Federal Súmula 254 Do Extinto TFR Súmula 147 Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DE FRUTAL - MG

Suscitado

NELSON SILVA RIBEIRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de desobediência praticado por servidor público federal quando o fato não ocorreu no exercício da função
  2. 2 Interpretação da atribuição da Justiça Federal à luz do art. 109, IV, da CF/88 e dos enunciados sumulares mencionados

Ratio Decidendi

Ausente a prática do suposto delito no exercício da função pública federal e inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, de modo que o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional de Frutal - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DE FRUTAL - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.