CC 205988 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão do STJ, ao fixar a competência da Justiça Estadual para a ação prestacional de saúde, está em harmonia com a jurisprudência do STF consolidada no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados; assim, não há violação constitucional a ser apreciada em recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico.
  2. 2 Se a responsabilidade pela prestação é da União ou solidária entre entes federados.
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF (Tema 793).

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão do STJ, ao fixar a competência da Justiça Estadual para a ação prestacional de saúde, está em harmonia com a jurisprudência do STF consolidada no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados; assim, não há violação constitucional a ser apreciada em recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.