REsp 2199563 - DECISAO

REsp 2199563 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ concluiu que, em observância ao art. 98, § 2º, II, do CDC e à jurisprudência consolidada de que a liquidação e execução de sentença coletiva deve ocorrer no juízo prolator da sentença coletiva ou no domicílio dos beneficiários, a competência para o processamento da execução é da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (juízo prolator), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para declarar competente referido juízo, prejudicando-se a análise das demais alegações do recorrente.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP; Executado, Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar competente a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para o processamento da execução coletiva.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Foro Do Domicílio Do Beneficiário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Exequente

BANCO DO BRASIL

Executado, Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 foro do domicílio do legitimado extraordinário (substituto processual) vs foro do juízo prolator
  3. 3 interpretação do art. 98, § 2º, II, do CDC

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ concluiu que, em observância ao art. 98, § 2º, II, do CDC e à jurisprudência consolidada de que a liquidação e execução de sentença coletiva deve ocorrer no juízo prolator da sentença coletiva ou no domicílio dos beneficiários, a competência para o processamento da execução é da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (juízo prolator), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para declarar competente referido juízo, prejudicando-se a análise das demais alegações do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar competente a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para o processamento da execução coletiva.

Orders

  • Remeter os autos à 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, juízo prolator da sentença a ser executada
  • Publique-se e intimem-se.