CC 212467 - DECISAO

CC 212467 - DECISAO

Não se verifica interesse federal direto e específico no caso concreto, pois nenhuma das espécies apreendidas é considerada ameaçada de extinção e a Lei Estadual nº 6.908/2014 conferiu ao INEA competências sobre manejo de passeriformes e fornecimento de anilhas; diante disso, a competência para processar e julgar os fatos é do Juízo Estadual da 2ª Vara de Três Rios - RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Rios - RJ; Investigado: Valber Furtado Da Costa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Rios - RJ para processar e julgar o delito em apuração.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crimes Contra a Fauna Silvestre, Interesse Federal, Legislação Ambiental Estadual (inea, Sispass)
Direito Ambiental Processo Penal Direito Processual Constitucional Competência Jurisdicional Crimes Contra a Fauna Silvestre Interesse Federal Legislação Ambiental Estadual (inea, Sispass)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Rios - RJ

Suscitado

Valber Furtado Da Costa Ferreira

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse federal direto e específico para atrair a competência da Justiça Federal nos delitos investigados
  2. 2 Efeito da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6.908/2014 sobre a gestão de passeriformes e sobre a competência para apuração dos fatos
  3. 3 Impacto da ausência de espécies ameaçadas de extinção na competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se verifica interesse federal direto e específico no caso concreto, pois nenhuma das espécies apreendidas é considerada ameaçada de extinção e a Lei Estadual nº 6.908/2014 conferiu ao INEA competências sobre manejo de passeriformes e fornecimento de anilhas; diante disso, a competência para processar e julgar os fatos é do Juízo Estadual da 2ª Vara de Três Rios - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Rios - RJ para processar e julgar o delito em apuração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.