HC 992098 - ACORDAO

HC 992098 - ACORDAO

Com base na Lei n. 13.431/2017 e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na Comarca de Guarulhos/SP, a competência para processar e julgar a ação penal que apura lesão corporal contra criança recai sobre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente do sexo da vítima; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a declaração de competência da vara especializada em violência doméstica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: M. H. P. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Violência Contra Crianças, Vara Especializada Em Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lesão Corporal Contra Criança
Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Violência Contra Crianças Vara Especializada Em Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Lesão Corporal Contra Criança

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

M. H. P. DOS S.

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Definir a vara competente para apreciação de causa envolvendo violência praticada no ambiente doméstico ou familiar contra criança do gênero masculino, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes.
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Com base na Lei n. 13.431/2017 e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na Comarca de Guarulhos/SP, a competência para processar e julgar a ação penal que apura lesão corporal contra criança recai sobre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente do sexo da vítima; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a declaração de competência da vara especializada em violência doméstica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a Ação Penal n. 1685853-15.2023.8.26.0224.