HC 1013531 - DECISAO

HC 1013531 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIANA RABELLO PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Busca E Apreensão, Prerrogativas Do Advogado, Nulidade De Atos Investigatórios, Trancamento De Investigação, Súmula 691/stf, Súmula 209/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia Competência Jurisdicional Busca E Apreensão Prerrogativas Do Advogado Nulidade De Atos Investigatórios +3 more

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Parties

MARIANA RABELLO PETRY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento (Justiça Federal vs Estadual) e aplicação da Súmula 209 do STJ
  2. 2 Violação das prerrogativas de advogada e competência da OAB (art. 7º, § 14, Lei 8.906/1994)
  3. 3 Ilegitimidade do mandado de busca e apreensão por ser genérico e falta de motivação (art. 7º, § 6º, Lei 8.906/1994)