CC 211522 - DECISAO

CC 211522 - DECISAO

Ausente qualquer pretensão dirigida a ente federal na inicial e tratando-se de demanda proposta contra a ex-empregadora para produção de prova técnica e retificação do PPP, aplica-se a regra ratione personae do art. 109, I, da CF/1988 em conjunto com a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF/1988; a mera utilização posterior do documento em ação previdenciária não atrai competência da Justiça Federal. Por isso, o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça do Trabalho (3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP).

Parties
Autor: TRABALHADOR; Réu: EMPRESA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Retificação Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Perícia Judicial, Art. 109 Cf/1988, Art. 114 Cf/1988
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Retificação Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Perícia Judicial Art. 109 Cf/1988 +1 more

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Parties

TRABALHADOR

Autor

EMPRESA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar pedido de retificação do PPP entre trabalhador e empresa
  2. 2 efetividade do critério ratione personae previsto no art. 109, I, CF/1988
  3. 3 alcance da competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF/1988

Ratio Decidendi

Ausente qualquer pretensão dirigida a ente federal na inicial e tratando-se de demanda proposta contra a ex-empregadora para produção de prova técnica e retificação do PPP, aplica-se a regra ratione personae do art. 109, I, da CF/1988 em conjunto com a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF/1988; a mera utilização posterior do documento em ação previdenciária não atrai competência da Justiça Federal. Por isso, o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça do Trabalho (3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro competente para a causa o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP.