REsp 1880337 - DECISAO

REsp 1880337 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o Superior Tribunal de Justiça, observando a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar demandas que visem a condenação do empregador ao pagamento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada, razão pela qual negou seguimento ao recurso sem examinar eventual legitimidade passiva do patrocinador.

Parties
Patrocinadora: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nega Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Horas Extras, Repercussão Geral, Tema 1.166/stf, Tema 190/stf
Previdência Complementar Direito Constitucional Direito Processual Competência Jurisdicional Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas Horas Extras Repercussão Geral +2 more

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Parties

SENAI

Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nega Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum para processar ação que pretende a condenação do patrocinador à recomposição da reserva matemática como reflexo de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente
  2. 2 Aplicação da tese vinculante firmada no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Relação entre a inclusão do fundo de previdência no polo passivo e a competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o Superior Tribunal de Justiça, observando a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar demandas que visem a condenação do empregador ao pagamento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada, razão pela qual negou seguimento ao recurso sem examinar eventual legitimidade passiva do patrocinador.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se