HC 1009541 - DECISAO

HC 1009541 - DECISAO

Por tratar-se de crime typificado no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998, dirigido à proteção da Administração Ambiental e não constitutivo, por si só, de ofensa direta a bens ou interesses da União, não se verifica interesse direto e específico da União que justifique a competência da Justiça Federal; inexistindo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Artigo 69 a Da Lei N. 9.605/1998, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Administração Ambiental
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Artigo 69 a Da Lei N. 9.605/1998 Habeas Corpus Nulidade Processual +1 more

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Parties

DIEGO AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai automaticamente a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  2. 2 Natureza da conduta prevista no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998: crime contra a administração ambiental ou crime contra a flora/fauna
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou para sanar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crime typificado no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998, dirigido à proteção da Administração Ambiental e não constitutivo, por si só, de ofensa direta a bens ou interesses da União, não se verifica interesse direto e específico da União que justifique a competência da Justiça Federal; inexistindo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.