CC 214703 - DECISAO

CC 214703 - DECISAO

Analisando a petição inicial, o pedido principal é de recebimento de diferença salarial decorrente de suposta equiparação regulada por lei municipal, configurando parcela de natureza administrativa; nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.143) e do entendimento do STJ sobre determinação da competência pelo pedido e causa de pedir, a competência para processamento e julgamento pertence à Justiça Comum, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mogi Mirim - SP.

Parties
Autor: Giovana Fontes Siqueira; Réu: Município de Mogi Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mogi Mirim - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Equiparação Salarial, Parcela De Natureza Administrativa, Jurisdição Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Equiparação Salarial Parcela De Natureza Administrativa +1 more

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Parties

Giovana Fontes Siqueira

Autor

Município de Mogi Mirim

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação que pleiteia diferença salarial decorrente de lei municipal
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.143 do STF (RE 1.288.440) sobre parcela de natureza administrativa pleiteada por servidor celetista
  3. 3 Critério de definição da competência em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, o pedido principal é de recebimento de diferença salarial decorrente de suposta equiparação regulada por lei municipal, configurando parcela de natureza administrativa; nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.143) e do entendimento do STJ sobre determinação da competência pelo pedido e causa de pedir, a competência para processamento e julgamento pertence à Justiça Comum, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mogi Mirim - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mogi Mirim - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.