CC 213625 - DECISAO

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Tendo o produto postulado autorização sanitária da ANVISA, mas não registro, incide no caso o entendimento firmado no Tema 1.161/STF, que não reconhece a legitimidade da União para compor o polo passivo nem atribui competência à Justiça Federal; além disso, por se tratar de ação ajuizada em 26/01/2024, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF (liminar de 19/04/2023, item ii), que determina a manutenção dos processos no juízo onde foram inicialmente direcionados, razão pela qual se declara competente o Juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: J M R DE F; Réu: Estado da Paraíba; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Negativo De Competência Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo estadual suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Registro E Autorização Sanitária, Repercussão Geral (temas Stf), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Registro E Autorização Sanitária Repercussão Geral (temas Stf) +1 more

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Parties

J M R DE F

Autor

Estado da Paraíba

Réu

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Negativo De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de fornecimento de Canabidiol 200 mg/ml autorizada pela ANVISA, mas sem registro?
  2. 2 Se a falta de registro perante a ANVISA impõe a inclusão da União no polo passivo (Tema 500/STF) quando há autorização sanitária prévia
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes de 19/09/2024

Ratio Decidendi

Tendo o produto postulado autorização sanitária da ANVISA, mas não registro, incide no caso o entendimento firmado no Tema 1.161/STF, que não reconhece a legitimidade da União para compor o polo passivo nem atribui competência à Justiça Federal; além disso, por se tratar de ação ajuizada em 26/01/2024, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF (liminar de 19/04/2023, item ii), que determina a manutenção dos processos no juízo onde foram inicialmente direcionados, razão pela qual se declara competente o Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo estadual suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo estadual suscitante.
  • Publique-se.