CC 214845 - DECISAO

CC 214845 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado, por entender que a controvérsia decorre de contratação precária/irregular com entidade pública federal, hipótese em que a natureza jurídico-administrativa do ato atrai a competência da Justiça Comum (Federal), conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Autora: Maria Denise Inacio dos Santos; Ré: Fundação Universidade de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado (20ª Vara Federal de Brasília).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Precária/irregular Pela Administração Pública, Equiparação Salarial, FGTS, Contribuições Previdenciárias
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contratação Precária/irregular Pela Administração Pública Equiparação Salarial FGTS +1 more

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Parties

Maria Denise Inacio dos Santos

Autora

Fundação Universidade de Brasília

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum (Federal) apreciar demanda decorrente de contratação irregular de trabalhadores pela Administração Pública
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STF e do STJ sobre contratação sem concurso público e natureza jurídico-administrativa do ato
  3. 3 Determinação do juízo competente para discutir nulidade/regularidade de vínculo com fundação pública federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado, por entender que a controvérsia decorre de contratação precária/irregular com entidade pública federal, hipótese em que a natureza jurídico-administrativa do ato atrai a competência da Justiça Comum (Federal), conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado (20ª Vara Federal de Brasília).

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo federal suscitado