CC 215082 - DECISAO

CC 215082 - DECISAO

Como a demanda objetiva cirurgia padronizada pelo SUS e o Juízo Federal excluiu a legitimidade da União para a lide, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo conhecido o conflito de competência, sendo os autos remetidos ao Juízo estadual suscitante para continuidade do feito.

Parties
Autor: Janiel Santos Bispo; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, SUS, Realização De Cirurgia, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Lista De Espera
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional SUS Realização De Cirurgia Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ +1 more

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Parties

Janiel Santos Bispo

Autor

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual versus Justiça federal para ações que visam a realização de cirurgia pelo SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas relativas à organização da fila de espera e priorização de atendimento
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quando a União é excluída da relação processual

Ratio Decidendi

Como a demanda objetiva cirurgia padronizada pelo SUS e o Juízo Federal excluiu a legitimidade da União para a lide, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo conhecido o conflito de competência, sendo os autos remetidos ao Juízo estadual suscitante para continuidade do feito.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo estadual suscitante para que prossiga com o feito.