CC 214435 - DECISAO

CC 214435 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo pedido de medicamento padronizado/incorporado (insulina constante do Grupo 1-A do CEAF/RENAME) cuja responsabilidade de custeio é da União, a demanda deve ser processada integralmente perante a Justiça Federal nos termos do item 6 do Tema 1.234/STF; o enfoque do Juízo federal no critério de 210 salários mínimos (aplicável a medicamentos não incorporados) foi inaplicável, e a bomba de insulina, por não ser medicamento, não se sujeita àquela regra, razão pela qual se declarou a competência do Juízo federal suscitante.

Parties
Autor(a): Julia Yukari Hirano Minei; Réu (inicial): Estado de São Paulo; Réu (inicial): Município de Suzano; Réu (incluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos E Dispositivos Médicos, Tema 1.234/stf, Ressarcimento Interfederativo, Incorporação Pela Conitec
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos E Dispositivos Médicos Tema 1.234/stf Ressarcimento Interfederativo +1 more

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Parties

Julia Yukari Hirano Minei

Autor(a)

Estado de São Paulo

Réu (inicial)

Município de Suzano

Réu (inicial)

União

Réu (incluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que demandam fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF
  3. 3 distinção entre medicamentos e produtos não medicamentosos (órteses, próteses e equipamentos médicos)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo pedido de medicamento padronizado/incorporado (insulina constante do Grupo 1-A do CEAF/RENAME) cuja responsabilidade de custeio é da União, a demanda deve ser processada integralmente perante a Justiça Federal nos termos do item 6 do Tema 1.234/STF; o enfoque do Juízo federal no critério de 210 salários mínimos (aplicável a medicamentos não incorporados) foi inaplicável, e a bomba de insulina, por não ser medicamento, não se sujeita àquela regra, razão pela qual se declarou a competência do Juízo federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.