CC 213803 - DECISAO

CC 213803 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juizado Regional da Infância e Juventude de Osório/RS porque a matéria dos autos refere-se a atendimento domiciliar de saúde (home care), hipótese não abrangida pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), devendo ser observada a regra fixada no Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e direcionamento do cumprimento entre estados e municípios. Além disso, o Juízo Federal havia excluído a União do polo passivo por entender ausente legitimidade ativa desta no caso concreto, circunstância que reforçou a declaração de competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: menor, representado por sua genitora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Osório; Réu (incluída Pela Instância Estadual E Excluída Pela Instância Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente o Juizado Regional da Infância e Juventude de Osório/RS (suscitado)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Acordos Interfederativos, Ressarcimento Entre Entes Federativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) +2 more

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Parties

menor, representado por sua genitora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Osório

Réu

União

Réu (incluída Pela Instância Estadual E Excluída Pela Instância Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em ação que busca atendimento domiciliar de saúde
  2. 2 qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juizado Regional da Infância e Juventude de Osório/RS porque a matéria dos autos refere-se a atendimento domiciliar de saúde (home care), hipótese não abrangida pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), devendo ser observada a regra fixada no Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e direcionamento do cumprimento entre estados e municípios. Além disso, o Juízo Federal havia excluído a União do polo passivo por entender ausente legitimidade ativa desta no caso concreto, circunstância que reforçou a declaração de competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente o Juizado Regional da Infância e Juventude de Osório/RS (suscitado)

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declarar competente o Juizado Regional da Infância e Juventude de Osório/RS (suscitado).