REsp 2181098 - DECISAO

REsp 2181098 - DECISAO

Por se tratar de apólices habitacionais de mercado (ramo 68) e diante da manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal, não houve interesse da CEF em integrar a lide; a competência, portanto, é da Justiça Estadual. O precedente em repercussão geral (Tema 1.011/STJ) exige manifestação da CEF ou da União para deslocar competência à Justiça Federal; como tal manifestação não ocorreu, a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, deixaram-se de arbitrar honorários recursais em razão da publicação do acórdão recorrido anterior à vigência do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Interessada (manifestou Desinteresse): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Repercussão Geral (tema 1.011), Súmula 83/stj
Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação envolvendo seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar no feito e integrar o polo passivo
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Por se tratar de apólices habitacionais de mercado (ramo 68) e diante da manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal, não houve interesse da CEF em integrar a lide; a competência, portanto, é da Justiça Estadual. O precedente em repercussão geral (Tema 1.011/STJ) exige manifestação da CEF ou da União para deslocar competência à Justiça Federal; como tal manifestação não ocorreu, a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, deixaram-se de arbitrar honorários recursais em razão da publicação do acórdão recorrido anterior à vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.