AREsp 2883177 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo competente a realização de prévia liquidação pelo procedimento comum, porquanto a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil S/A (competência da Justiça Estadual) e a jurisprudência do STJ exige liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva.

Parties
Polo Passivo: Banco do Brasil S/A; Coobrigado Solidário: União; Coobrigado Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Prévia, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Juros De Mora, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Prévia Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Polo Passivo

União

Coobrigado Solidário

Banco Central

Coobrigado Solidário

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 existência ou não de litisconsórcio necessário entre devedores solidários

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo competente a realização de prévia liquidação pelo procedimento comum, porquanto a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil S/A (competência da Justiça Estadual) e a jurisprudência do STJ exige liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum
  • Intimem-se