CC 200683 - DECISAO

CC 200683 - DECISAO

A controvérsia trata de pedido formulado exclusivamente contra o empregador (Petrobrás) visando o recolhimento de contribuições e a recomposição da reserva matemática decorrente de decisões trabalhistas; à luz do entendimento consolidado no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) e na jurisprudência do STJ, tais pedidos competem à Justiça do Trabalho, motivando o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum e a declaração de competência da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR.

Parties
Autor: Vilson Antonio Galeazzi e outros; Réu: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recomposição Da Reserva Matemática, Recolhimento De Contribuições Ao Patrocinador, Temas De Repercussão Geral (tema 1.166 E Tema 190)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Jurisdicional Recomposição Da Reserva Matemática Recolhimento De Contribuições Ao Patrocinador Temas De Repercussão Geral (tema 1.166 E Tema 190)

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Parties

Vilson Antonio Galeazzi e outros

Autor

Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação dirigida exclusivamente ao empregador visando o recolhimento de contribuições e a recomposição da reserva matemática decorrente de decisões da Justiça do Trabalho
  2. 2 Incidência dos temas de repercussão geral do STF (Tema 1.166 e Tema 190) sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando a competência está definida na Constituição

Ratio Decidendi

A controvérsia trata de pedido formulado exclusivamente contra o empregador (Petrobrás) visando o recolhimento de contribuições e a recomposição da reserva matemática decorrente de decisões trabalhistas; à luz do entendimento consolidado no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) e na jurisprudência do STJ, tais pedidos competem à Justiça do Trabalho, motivando o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum e a declaração de competência da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.