CC 195711 - DECISAO

CC 195711 - DECISAO

A jurisprudência do STJ e as disposições da Lei 11.101/2005 estabelecem que compete ao juízo da recuperação (juízo universal) deliberar sobre depósitos e medidas de constrição relativos ao patrimônio da empresa recuperanda, ainda que efetuados antes da homologação da recuperação; por isso confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da Seção A da 14ª Vara Cível de Recife/PE para decidir sobre o destino do depósito judicial nos autos nº 8093084-03.2020.8.05.0001.

Parties
Suscitante: Narciso Enxovais do Brasil Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da Seção A da 14ª Vara Cível de Recife/PE; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo Suscitado: Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA; Autora Na Tutela Cautelar (posteriormente Incorporada Pela Suscitante): Vila do Conde Artigos Para o Lar Ltda.; Credor: Carmen Quireza Janeiro; Credor: Isabel Quireza Janeiro; Credor: Nélio Manuel Quireza Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito (liminar Confirmada)
Outcome
Liminar confirmada; conhecido o conflito e, no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da Seção A da 14ª Vara Cível de Recife/PE para deliberar sobre o depósito judicial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Depósito Judicial, Juízo Universal, Habilitação Retardatária De Crédito, Penhora
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Depósito Judicial Juízo Universal Habilitação Retardatária De Crédito Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Narciso Enxovais do Brasil Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da Seção A da 14ª Vara Cível de Recife/PE

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitado

Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA

Juízo Suscitado

Vila do Conde Artigos Para o Lar Ltda.

Autora Na Tutela Cautelar (posteriormente Incorporada Pela Suscitante)

Carmen Quireza Janeiro

Credor

Isabel Quireza Janeiro

Credor

Nélio Manuel Quireza Janeiro

Credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre depósitos e constrições de bens pertencentes a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se depósitos realizados antes da homologação da recuperação judicial podem ser transferidos ao juízo da recuperação
  3. 3 Se a decisão de juízo diverso pode autorizar levantamento de quantias sem prévio exame do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ e as disposições da Lei 11.101/2005 estabelecem que compete ao juízo da recuperação (juízo universal) deliberar sobre depósitos e medidas de constrição relativos ao patrimônio da empresa recuperanda, ainda que efetuados antes da homologação da recuperação; por isso confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da Seção A da 14ª Vara Cível de Recife/PE para decidir sobre o destino do depósito judicial nos autos nº 8093084-03.2020.8.05.0001.

Court Disposition

Liminar confirmada; conhecido o conflito e, no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da Seção A da 14ª Vara Cível de Recife/PE para deliberar sobre o depósito judicial.

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente concedida
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Seção A da 14ª Vara Cível de Recife/PE para deliberar sobre o destino do depósito judicial realizado nos autos nº 8093084-03.2020.8.05.0001